Os deputados catarinenses aprovaram os vetos do governador Raimundo Colombo às emendas do projeto 011/2013, que aumentam as taxas dos cartórios de Santa Catarina, em sessão realizada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) no dia 19 de março. O SECOVI – Sindicato da Habitação Florianópolis/Tubarão comemora a decisão junto às entidades que se uniram para evitar a queda dos vetos.
O SECOVI, em parceria com outras entidades, trabalhou pela exposição e debate do tema, dialogando com 30 deputados estaduais e assessores. Caso os vetos do governador tivessem sido derrubados pelos deputados, as taxas dos serviços notários no estado poderiam sofrer até 1.000% de elevação.
Segundo o presidente do Sindicato, Fernando Willrich, a manutenção do veto confirmou a legitimidade do trabalho realizado. “O aumento abusivo destas taxas poderia gerar travas econômicas para procedimentos notariais e registrais, fazendo com que os atos fossem praticados no campo da informalidade, ao invés da necessária aproximação da atividade pública exercida pelos cartórios”, explica o presidente.
O vice-presidente de parcelamento do solo do SECOVI, José Bittencourt Furtado, afirma que em alguns municípios há espaço para a criação de mais cartórios de registro de imóveis, pois o serviço é insuficiente. “Os cartórios representam um serviço público, sem finalidade de arrecadação. A sociedade não precisa de mais impostos”, diz Furtado.
Histórico de luta contra taxas e aumentos abusivos
Em 2014, o SECOVI completa 20 anos representando mais de três mil empresas de comércio e serviços imobiliários, shopping centers e condomínios das regiões de abrangência. Em todos esses anos, a luta contra aumentos de taxas e impostos abusivos, além da defesa interesses da área condominial e do mercado imobiliário, foram a marca do Sindicato, que conta com a parceria de outras entidades para conquistar esses objetivos.
Além da manutenção dos vetos ao aumento das taxas de cartório no estado, outra vitória recente foi a decisão da Justiça que evitou o aumento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em Florianópolis, em fevereiro deste ano. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, reformulou a decisão tomada pelo ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente do tribunal, e confirmou a validade da liminar que barra o reajuste dos tributos muito superiores à inflação.
O SECOVI, juntamente com um grupo de 25 entidades, trabalhou desde 2013 contra esse acréscimo abusivo. Entre as iniciativas de conscientização da população estavam um abaixo-assinado eletrônico, distribuição de 72 mil panfletos, anúncios nas rádios e vários pontos da capital receberam outdoor alertando sobre as alterações nos impostos. É importante destacar que as entidades se uniram no ano passado para discutir o assunto e estiveram desde sempre abertas ao diálogo com o Poder Público.
Fonte: Secovi -21/03/2014
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